03/04/2024
No início da concentração, a organização falava em 700 veículos, mas um agente da CET afirmou que eram, pelo menos, 890 carros até às 10h.
As entidades dizem que o ato faz parte de uma série de manifestações previstas para os próximos dias em diversas cidades contra a regulamentação defendida pelo governo.
O Projeto de Lei Complementar 12/24 regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiros. O objetivo, de acordo com o Poder Executivo, é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho.
Pela proposta, o motorista será remunerado por hora, ao valor de R$ 32,10, além de ter que pagar uma contribuição previdenciária. Os motoristas que protestam acham o valor muito baixo e argumentam que a proposta do governo acaba com a autonomia dos motoristas. Os custos da contribuição do INSS também não agradam.
Há manifestações contrárias também ao sindicato dos motoristas com aplicativos, que já se posicionaram a favor da medida.
A polarização atrapalha
O presidente do Sindicato dos motoristas com aplicativos já afirmou que, diante da polarização política, há muita desinformação circulando na internet sobre a proposta, o que dificulta o apoio à medida.
A proposta do governo federal também foi elogiada pela Uber. A empresa classificou como um marco visando uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas.
Um abaixo-assinado criado pela equipe do vereador de São Paulo Marlon Luz, hoje conhecido como Marlon do Uber, tem mais de 77 mil assinaturas contra o projeto.
O que é o Projeto de Lei Complementar?
Enviado ao Congresso, o Projeto de Lei Complementar 12/24 regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiros com as empresas operadoras, estabelecendo mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho desses trabalhadores.
Comissão geral
A comissão geral vai ocorrer dia 17, quarta-feira, a partir das 10h, no plenário da Câmara. Governo, entidades e representantes das plataformas digitais serão convidados para debater sobre o projeto lei.
Origem do projeto de lei
O projeto foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em maio de 2023, com a participação de representantes do governo (15), dos trabalhadores (15) e dos empregadores e empresas (15).
Tramitação
O projeto está em regime de urgência constitucional, isto é, em 45 dias se o projeto não for deliberado nas comissões temáticas, vai ao exame do plenário da Câmara, cuja pauta fica travada até que a matéria seja apreciada.
Fernando Lemme Weiss, advogado e mestre e doutor em Direito Público não vê o projeto com bons olhos:
“O inevitável efeito da aprovação do projeto é que as empresas de aplicativos sofrerão uma redução de receita e aumento de custos, que não tem como ser repassado para os preços sem mais perdas de clientes e migração dos consumidores para as faixas de serviços mais baratas.
Em consequência, terão que excluir os motoristas mais carentes, que produzem menos (porque se tornarão proporcionalmente mais caros), além de reduzir a remuneração de todos para compensar o aumento da despesa, sob pena de encerramento de atividades. Em razão dos riscos e custos colaterais acima mencionados, a perda para os motoristas será sempre mais ampla do que o possível ganho.”
A motorista Helena Mancini, presente na manifestação, critica a forma como o projeto foi desenhado, sem ouvir os motoristas:
“Eles estão querendo colocar um valor mínimo, mas contado por hora. E a gente não depende da hora, a gente depende do km. Assim eu vou entregar meu carro para o banco, porque eu não vou conseguir pagar, eu não vou conseguir colocar gasolina. Eles nunca sentaram com a gente e perguntaram para o motorista a realidade, o que a gente passa. Não concordo, não aceito. E o que eu tiver que fazer para essa PL não entrar, eu estou disposta."
Dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontaram que em 2022 o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos. Desse total, mais de 50% trabalhavam com transporte de passageiros – a renda mensal desse grupo naquele ano era de R$ 2.454,00. O governo federal estima que a regulamentação poderá ter um impacto de 280 milhões reais na arrecadação pública.
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