03/05/2024
Questões ambientais são incluídas. Serão cumpridas?
As consultas se iniciaram a partir do 15 de fevereiro de 2024. Durante o período aconteceram oito audiências públicas, sendo sete presenciais e uma virtual.
O processo contabilizou 975 contribuições por escrito. As Audiências Públicas presenciais e a virtual contaram com 137 manifestações orais ao total.
Outras 242 contribuições foram consideradas manifestações de cunho particular de posicionamento quanto a apoiar ou não o processo de desestatização em curso
Cotia e a Reserva do Morro Grande
Para Cotia, além das garantias de um fornecimento de água de qualidade constante, a preço justo e a expansão do alcance da rede de coleta e tratamento de esgoto, uma questão é bem fundamental: A preservação da Reserva de Morro Grande, que representa, como sabemos, um terço de seu território.
Neste aspecto, uma das sugestões provenientes das consultas públicas versa sobre aspectos ambientais: O combate da escassez hídrica e medidas para proteção de Unidades de Conservação.
o PRSB (Plano Regional Integrado de Saneamento Básico ) e a minuta do contrato de concessão foram ajustados para incluir a obrigação da SABESP em implementar um planejamento, e submeter a avaliação da ARSESP, um conjunto de ações para situações de emergência e contingência, com destaque para as medidas e protocolos para evitar e enfrentar situações críticas, principalmente associadas à escassez hídrica, a regimes de precipitação intensa (com aumento substantivo de vazões e volumes de escoamento superficial) ou a peculiaridades locais de caráter ambiental, socioeconômico ou operacional.
Foram igualmente implementados ajustes no Contrato de Concessão focados em reforçar a salvaguarda socioambiental. Nesse sentido, foi recebida contribuição sugerindo a inclusão de obrigação adicional da Concessionária para a proteção e manutenção das Unidades de Conservação quando a companhia for beneficiária dela. Assim, foi incluída no Contrato de Concessão obrigação específica da SABESP de implementar medidas de proteção das Unidades de Conservação, conforme planos de trabalho elaborados em conjunto com os órgãos gestores das unidades. Esta inclusão no contrato assegura que as responsabilidades ambientais das empresas são reconhecidas e vinculadas à sua operação, garantindo a proteção ambiental enquanto utilizam recursos naturais beneficiados por Unidades de Conservação.
Agências Regulatórias
Com descrito acima, a implementação das exigências provenientes das consultas públicas devem ser enviadas a ARSESP, agência regulatória destinada a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc.
Tem ela de fato autonomia para controlara Sabesp após a privatização?
Lucas Parreira Lorini coloca algumas dúvidas sobre esta funcionalidade em seu artigo da FGV “A Arsesp e agências reguladoras do Reino Unido: um estudo comparado” de 2018:
“Assim, pode-se afirmar que a autonomia das agências reguladoras é exercida quando há um entendimento político de que isto é conveniente, seja pela necessidade de se conferir aspecto técnico a decisões que têm impacto político (como revisões tarifárias), seja pelo interesse em atrair capitais privados a setores que precisam de investimento. Os mecanismos previstos em lei são desenhados para preservar esta autonomia, porém são insuficientes para garanti-la totalmente, caso um governo entenda que uma ou mais agências não estão suficientemente alinhados a sua política. A tentativa de retomar o controle sobre uma agência pode ir desde o comprometimento de suas deliberações técnicas, por meio de nomeações com conotação notoriamente política, até a restrição orçamentária, com o contingenciamento de recursos auferidos pela entidade.”
Outro trecho: Na ARSESP “A realização de concurso público para contratação de técnicos e especialistas necessita de autorização do Governador, assim como a concessão de reajuste salarial, benefícios e criação de plano de carreira.”
A autonomia da ARSESP é fundamental para o cumprimento das obrigações contratuais que os futuros donos de nossa água e de nossa floresta terão.
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