16/10/2023
Parcela
única/à vista – Desconto de 100% em juros e multas
2 a 12
parcelas – Desconto de 80% em juros e multas
13 a 24
parcelas – Desconto de 60% em juros e multas
25 a 36
parcelas – Desconto de 40% em juros e multas
37 a 48
parcelas – Desconto de 20% em juros e multas
Os descontos
são aplicados somente em cima dos juros e multas por atraso, em relação ao
valor do imposto não há desconto, ele permanece o mesmo. O processo pode ser
realizado de duas maneiras, on-line ou presencialmente.
No formato on-line você deve acessar o portal "Facilita Digital" e seguir o passo a passo.
Já presencialmente, o requerente deve comparecer ao Centro
Administrativo, localizado na Rua Joaquim das Neves, 211 - Centro, de segunda a
sexta-feira, a partir das 8 horas. As senhas para o atendimento presencial são
limitadas. Documentos necessários: espelho IPTU 2023; cópia e original do RG e
CPF; cópia do comprovante de endereço recente (água, luz ou telefone);
documento de propriedade do imóvel.
Atenção! O
Refis vale para impostos emitidos até o ano de 2022.
Confira o decreto Nº 5.322/2023 no site da prefeitura.