25/06/2024
Mauricio Orth
Os três vereadores que ultimamente têm se posicionado como oposição em Cotia solicitaram acesso aos contratos da prefeitura com duas empresas que prestam serviços na cidade. Os pedidos foram feitos na sessão ordinária da semana passada e foram negados por votação. Foram solicitadas cópias, planilhas e atualizações dos contratos com o Grupo Colina, que administra os cemitérios de Cotia, e com o Instituto Bom Jesus (IBJ), que gerencia as unidades de saúde do município.
Para entender melhor o ocorrido, vale trazer quais são as obrigações dessa profissão, a de vereança:
Você sabe de onde vem a palavra “vereador”?
Originário do grego antigo, vem da palavra “verea”, vereda, que significa caminho. Era a pessoa que andava pela comunidade, para vigiar e zelar pelo bem-estar de seus moradores.
A vereadora ou vereador devem fazer este caminho da ligação entre povo e governo. Escutar o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática.
São, portanto, duas grandes missões: elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.
Legislativo
As vereadoras e vereadores fazem parte do Poder Legislativo e discutem e votam matérias que envolvem impostos, educação municipal, linhas de ônibus, entre outros temas da cidade. Devem propor, portanto, projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.
Esses projetos, emendas e resoluções propostos, têm de passar por comissões para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, são submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.
Fiscalização
Além das votações, as pessoas eleitas para a vereança também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos nos contratos firmados e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Voltemos ao caso:
Um dos casos, o do IBJ, teve o contrato analisado e aprovado pela câmara dos vereadores no início de 2023. Ou seja, o contrato que os vereadores estão solicitando já foram por eles aprovados. Em tese, eles já fiscalizaram este contrato. Outra: é um contrato público e por isso deve estar obrigatoriamente disponível para qualquer pessoa. Isso nos remete a um outro item:
Transparência
A transparência é considerada ativa quando os órgãos públicos divulgam dados e informações de interesse público, ainda que não tenham sido solicitados. Os termos aditivos ou aditamentos, como são conhecidos, e outros documentos complementares como anexos, projetos e propostas técnicas comerciais, são também imprescindíveis e devem ser publicados, pois são complementos ao contrato original. Dentre as informações que devem ser divulgadas ativamente, estão os contratos administrativos na íntegra.
O Site da Granja entrou no portal da transparência da Prefeitura de Cotia e não obteve, em primeira análise, sucesso na visualização deste contrato, mas conseguiu encontrá-lo facilmente no site do fornecedor.
Talvez agora possamos entender um pouco mais do inusitado acontecido na sessão:
1) Vereadores da oposição, que em tese já viram e aprovaram este contrato, pediram uma cópia dele.
2) Os vereadores da situação, em maioria, negaram a solicitação.
3) O contrato é público e disponível para todas as pessoas que quiserem conhecê-lo, o que torna tanto o pedido de acesso como sua negação, inócuos.
Fica a observação para que a prefeitura torne seu portal da transparência mais amigável, facilitando o acesso aos dados de forma mais intuitiva.
Aliás, para exercer sua cidadania e acompanhar se a pessoa que você escolheu para esta função está cumprindo bem seus deveres, ir às sessões legislativas, ou mesmo em seus gabinetes, é bastante salutar. Caso descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.
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