Rateio de despesas Foi aprovado o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr.

30/04/2009

Foi aprovado o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos.

Segundo o cotiatododia, o projeto foi aprovado em caráter conclusivo na última sexta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.

Atualmente, o Código Civil estabelece que é salvo disposição em contrário na convenção. Segundo Dr. Rosinha, o dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais gera obrigações diversas, onerando mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns.

Para o parlamentar, uma vez que as áreas comuns são utilizadas por todos os moradores, é justo que todos contribuam da mesma forma para as despesas de manutenção dessas áreas.

No caso dos síndicos, foi aprovado o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Carlos Abicalil (PT-MT) de ser obrigação do síndicos providenciar ou determinar a elaboração do orçamento anual, de balancetes mensais e de demonstrativos da receita e da despesa.

Abicalil lembrou também que há expressa menção no Código Civil de que o síndico pode transferir a outros, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, desde que tenha aprovação da assembléia e de que não haja disposição em contrário da convenção.

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