Raposão: batalha judicial continua

O megaempreendimento Reserva Raposo, conhecido também como Raposão, por prever 17 mil apartamentos às margens da Rodovia Raposo Tavares, mais uma vez é foco de uma batalha judicial. As ações civis em andamento questionam o tipo de licenciamento ambiental realizado, a falta de estudos de impacto no trânsito local e das cidades vizinhas e uma desapropriação feita pela Prefeitura de São Paulo.

Como também já relatamos em reportagens anteriores no Site da Granja (veja links abaixo), O Condomínio Reserva Raposo está sendo construído pelo Grupo Rezek em uma área de 450 mil metros quadrados, onde serão levantados cerca de 120 edifícios, que deverão abrigar em torno de 60 mil pessoas, com impactos no trânsito da rodovia no trecho entre a capital e a Granja Viana.

A primeira das ações que questionaram a obra foi proposta pelo vereador Gilberto Natalini (PV) e outra, de teor similar, pelo Ministério Público Estadual. Mais do que a viabilidade do conjunto, as dúvidas são quanto à legalidade do licenciamento da obra. As ações apontam que a liberação foi feita na cidade de São Paulo, mas parte do terreno fica na cidade vizinha, Osasco, o que exigiria ter sido o governo do Estado a licenciar o projeto.

“O Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) que deu base a todo o processo de licenciamento considerou que os impactos urbanísticos daquele gigantesco empreendimento incidiriam apenas no Município de São Paulo, o que não corresponde à realidade”, esclarece o promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos à reportagem do Estadão. “Um grande contingente de pessoas que lá passarão a residir estará em Osasco e, consequentemente, demandará infraestrutura e equipamentos públicos daquela cidade.”

Em 2018, a Justiça chegou a paralisar a obra, por meio de liminar, acatando os argumentos. O Grupo Rezek, entretanto, conseguiu reverter a decisão. No mês passado, segundo a reportagem do jornal O Estado de São Paulo, o juiz Kenichi Koyama, da 11.ª Vara da Fazenda, nomeou um perito judicial para definir a localização exata da divisa.

O Grupo Rezek, responsável pelo condomínio, afirma que toda a obra está na parte paulistana do terreno e que o licenciamento foi feito corretamente. “É o primeiro empreendimento privado com EIA-Rima”, destaca o advogado Marcelo Terra. Já a Prefeitura afirma que o licenciamento ambiental está de acordo com a legislação.

Outra ação, movida pela empresa Ajjuda, teve resultado diferente, ao menos por ora. Essa empresa é dona de um terreno desapropriado pela Prefeitura para a construção do terminal de ônibus, que será pago pelo Grupo Rezek em contrapartida ao empreendimento Reserva Raposo. Assim como creches e postos de saúde, o terminal é uma das obras pensadas para mitigar os impactos do condomínio, e sua construção dará acesso dos prédios à rodovia.

Ocorre que a Prefeitura de São Paulo já tinha desapropriado outro terreno, distante cerca de um quilômetro dali, para fazer um terminal, ao custo de R$ 30 milhões. Com base nisso, a empresa Ajjuda pedia a anulação da desapropriação feita para o condomínio, obtendo uma liminar favorável. Segundo a reportagem do Estadão, a desapropriação do segundo terreno foi feita na gestão Fernando Haddad (PT) e ratificada pela gestão João Doria (PSDB). Neste caso, há ainda um inquérito civil que investiga o eventual ato de improbidade administrativa - no caso, desapropriar dois terrenos para o mesmo fim - em curso na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. “Todas as pessoas envolvidas no processo de liberação serão ouvidas”, garante o promotor José Carlos Blat.

A Prefeitura afirma que o primeiro terreno foi desapropriado em 2003, mas que, na época, não foi possível implementar faixas exclusivas para ônibus. Destaca ainda que o terreno terminou invadido. A gestão Haddad respondeu ao Estadão que a escolha para o terminal seguiu critérios técnicos.

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