22/01/2025
Mauricio Orth
Caiu
O Ministério Público de São Paulo, através de Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral da Justiça, publicou ontem (21/01) pedido liminar promovendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação de Solo de Cotia.
De A a Z
A Ação é completa, pois envolve não só as Leis Complementares de maio de 2024 n. 380, (Plano Diretor) e 381 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo), como também (por arrasto) as Leis Complementares n. 325 e 334 de 2022, que deram início ao caso, publicado com exclusividade pelo Site da Granja.
Não tem embasamento técnico, ofende o Meio Ambiente
O Site da Granja teve acesso ao documento e entre as razões que fundamentam a Declaração de inconstitucionalidade destas leis, são colocadas a “Ausência de planejamento técnico no processo legislativo de leis que versam sobre matéria urbanística” e a “Ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, pois, ao legislar o Município deve respeitar a proteção mínima ambiental já conferida pelas legislações federais, estaduais, garantindo maior proteção ao meio ambiente, e não pode diminuir ou suprimir e proteção existente, sob pena de atentar contra o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.”
A denúncia é de Renato Rouxinol, granjeiro e ativista do Coletivo PanVerde, da AMOGV (Associação de Amigos e Moradores da Granja Viana) e diversas organizações ambientais da região.
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa é Procurador-Geral da Justiça desde maio de 2024:
“Reafirmo, uma vez mais, o compromisso de administrar coletivamente, tendo como foco a unidade, a harmonia, o diálogo e a atuação ética e eficiente. Para que possamos assegurar aos cidadãos a capacidade de usufruir de todos os seus direitos, é preciso que continuemos a construir um Ministério Público que atue firmemente ao lado dos governos, das polícias e da sociedade no necessário e urgente combate à criminalidade e a todas as formas de negação e omissão de direitos”, declarou o novo procurador-geral de Justiça em sua posse.
O Site da Granja estará atento aos desdobramentos da medida.
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