04/06/2024
por Mauricio Orth
Mas será que eles estão prontos para assumir o licenciamento ambiental, principal ferramenta na gestão do meio ambiente?
Em tese, se o empreendimento, obra ou atividade gera um impacto predominantemente local, seria natural o licenciamento ser realizado pelo próprio município.
Contudo, a histórica falta de planejamento socioambiental apresentada pela maioria dos municípios nos afasta da confirmação desta tese. A falta de Planos Diretores que viabilizem uma dinâmica harmônica entre atividades humanas e a preservação do meio ambiente é, infelizmente, comum.
As consequências são desastres de imensas proporções. Quando núcleos urbanos são criados sem planejamento habitacional, por exemplo, a probabilidade de tragédias acontecerem em eventos de extremos climáticos aumenta. São Sebastião e Petrópolis estão aí como dura lição.
Exemplos de Licenciamento: como os estados lidam com a questão?
Em São Paulo, por exemplo, o licenciamento ambiental pelos órgãos municipais é disciplinado pela Deliberação Consema Normativa 01/2024. Hoje, dos 645 municípios paulistas, apenas 70 optaram por municipalizar o licenciamento ambiental.
Já no Rio Grande do Sul, um programa de descentralização da gestão ambiental foi implementado no início dos anos 2000 e transformado em programa de governo. De acordo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, dos 497 municípios do estado, 480 já fazem o licenciamento local. Para os defensores da municipalização da gestão ambiental, este era um exemplo sempre lembrado. Devem estar pensando diferente agora.
Os Municípios cuidam do meio ambiente?
No estudo “Perfil dos Gastos dos Municípios Brasileiros com Gestão Ambiental entre 2004 e 2020”, por Reginaldo Morais de Macedo & outros, uma análise da distribuição dos gastos indica que 69,26% dos gastos totais dos municípios em gestão ambiental são feitos por apenas 155 municípios (2,78% dos municípios do país), indicando forte concentração. Do outro lado, 4.774 municípios (85,62%) se esforçam para serem responsáveis por 10% de todos os gastos com gestão ambiental.
Quem está de olho nos municípios?
Recentemente, a mídia deu destaque para a infiltração do crime organizado em municípios no estado de São Paulo. Segundo o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial e Repressão do Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, as facções criam empresas laranjas para vencer licitações, firmar contratos e usar o dinheiro para financiar o crime organizado.
“Se a organização criminosa conseguir eleger um deputado (federal), terá apenas um entre 513 parlamentares. É muito mais interessante para seus integrantes terem acesso às Câmaras Municipais, onde são discutidos os contratos da coleta de lixo, as regras do transporte público e do uso e ocupação do solo”, afirmou o promotor.
Mananciais e devastação ambiental
O ex-secretário municipal de Mudanças Climáticas de São Paulo, Gilberto Natalini, alerta sobre relação da presença do crime organizado e a criação de loteamentos clandestinos em áreas de mananciais e de Mata Atlântica. “Em 2020, eles invadiram 160 áreas, cortaram 2 milhões de árvores e pretendiam vender 49 mil lotes. Se conseguissem, iam ganhar R$ 1,9 bilhão”, afirmou. Cotia sabe muito bem disso.
A municipalização é também ponto importante nesta questão
A “PEC das Praias”, como ficou conhecida, sugere a revogação de um trecho da Constituição e propõe a transferência dos territórios da marinha para ocupantes particulares, estados e, principalmente, municípios. Ela voltou a debate no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado.
Conservação ambiental
Na audiência, Carolina Gabas Stuchi, do Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, ressaltou a importância do domínio da União sobre a faixa marítima para o equilíbrio ambiental. "A PEC favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas, tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos", alertou.
Ambientalistas também ressaltam que com a elevação do nível do mar, esses terrenos, que normalmente têm manguezais, restingas e falésias e são consideradas áreas de preservação permanentes, ganham cada vez mais importância, pois além da preservação da fauna e flora, exercem a defesa de comunidades próximas.
Livre Acesso
O receio é que a ocupação dos terrenos próximos a faixa de areia pode levar a um bloqueio do acesso da população. Ana Paula Prates, diretora do Ministério do Meio Ambiente (MMA), diz: “Quando esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas”, disse.
De olho nos municípios II
Para o relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. Ele aponta que o que motiva a PEC é um "sentimento municipalista". "Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado.", disse.
Discussão nas redes sociais
A discussão sobre a PEC também mobilizou muitos internautas. O tema envolveu o jogador Neymar, que em deplorável celeuma com a atriz Luana Piovani, se disse favorável à aprovação da PEC. Também pudera: em meados de maio ele anunciou um projeto anunciado como “Caribe brasileiro”, com imóveis de alto padrão à beira-mar ocupando um trecho de 100 quilômetros de costa entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas.
O Projeto Nova Raposo, privatização desenhada pelo atual governo do estado de SP, têm enfrentado forte oposição popular pelo seu aspecto rodoviarista e por não priorizar o transporte público. Ele também prevê diminuição de área verde, desmatando e diminuindo parques e centenas de desapropriações. Com isso, a discussão sobre a instalação de faixas exclusivas para ônibus nos trechos urbanos da rodovia Raposo Tavares em São Paulo voltou à tona.
Segundo a administração municipal de São Paulo, a medida seria de aplicação imediata e não haveria impactos negativos para o trânsito de demais veículos. A velocidade média dos ônibus, hoje em 8km/h, subiria para 20 km/h. Em números de 2015, isso beneficiaria aproximadamente 133 mil passageiros nos trechos urbanos municipais da Raposo. Pela proposta da prefeitura, são 10 quilômetros de faixas para os ônibus à direita nos dois sentidos. As atuais faixas de rolamento, com larguras entre 3,5 metros e 3,6 metros se tornariam mais estreitas. Porém, para que isso possa acontecer, este trecho tem que ser municipalizado, o que prejudicaria os planos “desestatizantes” de Tarcísio de Freitas.
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