Avilesp A Associação das vítimas de loteamentos e residenciais do Estado de São Paulo realizou ato público dia 11 de agosto, dia em que é comemorado a introdução dos cursos jurídicos no Brasil e também é o dia do Advogado.

27/08/2008

A Associação das vítimas de loteamentos e residenciais do Estado de São Paulo realizou ato público dia 11 de agosto, dia em que é comemorado a introdução dos cursos jurídicos no Brasil e também é o dia do Advogado. A idéia da entidade era lembrar a importância do Direito para a sociedade.

Uma carta aberta (veja trechos no box) distribuída entre os estudantes e professores da Faculdade de Direito do Largo São Franciso (da USP) e em seguida seguiram para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que fica próximo a praça da Sé, no centro de São Paulo. Uma comissão formada por Renata Allatere (representante da região de Vinhedo, Jundiái e Valinhos), Joaquim Macedo (da região de Arujá) e Nicodemo Sposato da Avilesp, foi recebida pelo juíz assessor da presidência, James Alberto Siano, ao qual entregaram um dossiê sobre a situação vivenciada por milhares de pessoas no Estado de São Paulo, que compraram seus lotes em um loteamento (bairro) e estão sendo cobrados como se estivessem em um condomínio. A legislação diferencia o que é Loteamento e o que é Condomínio e uma coisa não se confunde com outra. De alguns anos para cá, vários loteamentos foram fechados e Associações de Moradores ou de proprietários instaladas nessas áreas começaram a chamar o local de "condomínio", mas esses locais não possuem áreas particulares (pertencentes aos moradores do local), possuem áreas públicas pertencentes à toda cidade. Começaram a cobrar de todos os proprietários uma taxa , como se fosse "taxa condominial" também chamada de taxa de despesas por serviços prestados (mas não há contrato entre as partes). A prefeitura concede autorização para fechamento da rua (a chamada Lei de Bolsões residenciais), mas a Lei não prevê cobrança alguma aos moradores. "Nem a lei do bolsões, nem o Código Civil, nem Lei alguma", enfatiza Nicodemo Sposato. "Por isso não entendemos a posição de alguns juízes que acataram processos de cobranças dessas entidades, de moradores sem vínculo associativo", afirma.

A Avilesp teve recentemente um encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, a quem entregou um dossiê sobre o que está acontecendo.

Conflitos

Moradores têm reclamado da exorbitância das taxas e do pagamento de "luxos" que não pediram; José Alberto de Lima e Silva que mora na cidade de Arujá na grande São Paulo e que esteve presente à manifestação afirma que a taxa no seu bairro já chega a R$ 480,00 reais. "Há mais de 1200 proprietários, por aí você vê o que se arrecada", explica o morador. "Querem fazer um parque aquático na área pública" e acrescenta, "E se a gente reclama que tá muito alto a taxa dizem pra gente mudar".

As Associações ao invés de serem entidades que reivindicam ao poder público, passaram a ser cobradoras dos moradores explica Sposato.

Recentemente (edição de 10 de julho de 2008) o jornal o Estado de São Paulo publicou matéria a respeito do assunto, sob o título Bairros viram Condomínios em São Paulo.

Projeto de Lei

Há um projeto de Lei (3.057/200) tramitando já há algum tempo na Câmara dos Deputados em Brasília, que prevê alterações da Lei 6766/79 - criando a figura do Condomínio Urbanístico - que são bastante diferentes dos "loteamentos que foram fechados" atuais. No Condomínio Urbanístico as áreas institucionais públicas (como áreas verdes e praças) devem ficar fora do perímetro fechado. Há discussão de como se faria a regularização dos atuais loteamentos fechados, mas o problema está em que as áreas institucionais nestes estão dentro do perímetro. Ainda não se sabe quando irá a votação o projeto de lei.

Altamir Borges Filho

Fonte: Jornal D´aqui - 20 de agosto de 2008

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