13/08/2021
Imagem: Pixabay
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram um projeto que obriga os condomínios residenciais e comerciais do estado a comunicarem aos órgãos de segurança casos de violência doméstica. A medida ainda precisa ser sancionada pelo Governador de São Paulo, João Doria, para entrar em funcionamento.
O projeto de lei 108/2020 é de autoria do deputado Professor Kenny (PP) e determina que os síndicos ou responsáveis pelos condomínios comuniquem imediatamente ou em até 24 horas os episódios de violência doméstica, seja contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres.
O projeto de lei também pede ainda que sejam fornecidas informações que possam contribuir para a identificação do agressor.
Os condomínios deverão fixar, em suas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando informações sobre a lei.
Se a lei for descumprida, o condomínio poderá receber uma advertência na primeira autuação da infração ou multas de até R$ 2,9 mil, a partir da segunda. O valor da multa poderá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança ou do idoso.
Prioridade em investigações
Outra proposta aprovada pelo Parlamento que seguirá para sanção do Governador João Doria é o Projeto de Lei 36/2021, que impõe prioridade na tramitação de investigações que visam a apuração e responsabilização de crimes culposos e dolosos que resultaram em morte, incluindo tentativas, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. A iniciativa é uma autoria conjunta das deputadas Marina Helou (Rede), Erica Malunguinho (PSOL) e Patrícia Bezerra (PSDB), e dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Delegado Bruno Lima (PSL).
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