.

Lei dos bolsões e o direito de ir e vir

 mais fotos:  

Nas rodinhas de bate-papo na Granja, nos últimos dias, o assunto da vez diz respeito aos bolsões residenciais. Tem acontecido até casos de agressão, o que está levantando novamente a polêmica:

Até onde vai o direito de ir e vir?
O que as pessoas que convivem com isso pensam a respeito?

A LEI DE BOLSÕES foi criada em 1994 e permite a instalação dos chamados "bolsões residenciais" (que só podem ser implementados em "área com características homogêneas, em que suas vias de circulação se destinam basicamente ao trânsito local - Lei nº 694, de 08 /11/1994).

A instalação dos bolsões é geralmente pedida por uma Associação de Moradores do Bairro.

Porém, de uns tempos para cá, muitas coisas erradas começaram a acontecer, desde o não cumprimento do que foi estabelecido na própria Lei (a Lei não permite o simples e total fechamento de ruas), até o uso indiscriminado da cobrança contra proprietários, que mesmo não sendo sócios da Associação que se institui no local, passaram a receber a conta, inclusive com cobrança retroativa...

Esses locais não são condomínios. São loteamentos com ruas e praças - chamadas áreas públicas - onde todos que moram ali já pagam IPTU.
A disseminação indiscriminada de bolsões, onde coloca-se uma cancela e um porteiro, faz com que os moradores comecem a receber boletos de pagamento, o que tem gerado muitas discussões acaloradas.

Hoje, para que se crie um bolsão, pelo menos 50% das pessoas residentes devem assinar o pedido.
Mas será que isso realmente representa a vontade da maioria?

Recentemente duvidas foram levantadas a respeito dos progressos alcançados no combate a ocupação de espaços públicos.
Decisões do Superior Tribunal de Justiça de 07/05/2007,09/10/2007,08/02/2008 e 25/03/2008 com relatorias de alguns Ministros, são claras o suficiente para garantir seu ganho de causa; além da ação de inconstitucionalidade 1706(ADI) de 09/04/2008, acordão publicado em12/09/2008, que julgou o Supremo Tribunal Federal que associações e administradoras não podem substituir o poder público nessas áreas públicas;

Por conta disso, conversamos com diversas pessoas envolvidas no assunto, e obtivemos algumas informações relevantes.
Vejam alguns depoimentos de pessoas de vários bolsões, que convivem diariamente com isso:

Fau Barbosa
Fotos: Ligia Vargas

.....................................................
Depoimento de Ricardo A Salgueiro (Médico) e Luciana Giordano do Paisagem Renoir


Quanto aos bolsões vejo uma aberração, uma doença, em vários sentidos.

No sentido social e político, os bolsões surgem da intolerância e da competição por "status" que vem da Classe Média em deletéria harmonia com a pouca presença ou ausência do Estado nas coisas públicas, entregues aos vários interesses do conhecido perfil dos políticos regionais e do Brasil.

A Classe Média aceita a exploração de Áreas Públicas, não reclamando direitos gerais a segurança e manutenção de diversos serviços públicos em troca da concessão destas áreas para as antes chamadas associações de Bairro. Estas por sua vez se rendem as empresas administradoras mantendo um ciclo doentio que envolve governos e até Câmaras Municipais. Ou seja, um >nicho de mercado, um negócio existindo sobre estas áreas e direitos públicos. Correm por volta as imobiliárias que alegam aos incautos, qualidade de vida (falsa) e valorização (incerta) de seus imóveis perante a aparência de "condomínio" dada pelos bolsões a estas áreas públicas.

Prova da anuência da Classe Média é que as pessoas aceitam a construção de guaritas, cancelas e até portões, aceitam imposições "tipo condomínio", mas somente se manifestam e passam a se dizerem "vítimas" quando são cobradas financeiramente por serviços muitas vezes irregulares e pessimamente feitos pelas associações de Bairro. Basta observar que o único Bairro da região de Cotia que tem exemplo de reação local é o Renoir II e III com o nosso Movimento RenoirLutero Livre, (MRLL).


(leia na integra)
Ricardo A Salgueiro (Médico) e Luciana Giordano

.....................................................
Depoimento Dr. Sergio Cleto do Villa Vianna

A regularização do bolsão do Villa Vianna foi obtida há 8 anos atrás. A Associação de Proprietários foi criada em 18 de agosto de 1982 e continua ativa até apresente data, sem nenhuma interrupção. É muito importante a sua continuidade, pois com o trabalho da Associação nosso "Condomínio" vem se mantendo em excelente ordem quer no aspecto paisagístico, no aspecto organizacional, segurança e no relacionamento entre os vizinhos, que o torna um dos mais belos da Granja Vianna, valorizando os imóveis e com isso resultando em um "excelente investimento" para os proprietários. Para o custeio de toda esta estrutura, os moradores e os poucos terrenistas que ainda não se dispuseram a iniciar suas obras, contribuem com valores muito baixos se comparados a qualquer condomínio de imóveis residenciais de pequeno tamanho na cidade de São Paulo e mesmo nas cercanias na Granja Vianna. Trata-se de um "case" de sucesso e todos os Condomínios vizinhos deveriam tomar como referencial, sem falsa modéstia.

Dr. Sérgio Cleto

13/11/2008

<< voltar

  • Comentários (1)
  • Comente aqui
  • Indicar para amigo(a)
  • Imprimir

Viva a corrupção e o Estado Paralelo

O Poder de Império do Estado (distribuição de poderes e responsabilidades, segundo o que determina a Constituição Federal) parece estar chegando ao fim. Além de visível e flagrante conflito entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) prefeituras municipais, que não tem o poder de criar novos impostos ou novas obrigações, vêm criando um novo poder: O Estado Paralelo. Mesmo sem deter nenhum poder ou autorização legal, alguns municípios cedem o poder de império que eles próprios não tem, para meras "associações" agirem como se Estado fossem (entidades civis sem fins lucrativos) que, por sua vez, o transferem por negociações nem sempre muito claras, a "administradoras". Dada à miscelânia entre os poderes, as tais "administradoras" vêm faturando o que querem (dinheiro fácil e farto) e chegam ao cúmulo de recorrerem ao judiciário para, sempre em nome das verdadeiras fachadas em que se constituem as "associações", praticarem cobranças absurdas e abusivas de pessoas que não se associaram, não pediram e nem contrataram obras ou serviços.
Com uma visão distorcida da realidade, alguns juízes e desembargadores, que certamente conhecem, por dever de ofício, que a concessáo de serviços públicos é regulda por lei, deixam de questionar a origem e legalidade do poder atribuído às "associações/administradoras", passando por cima do fato de que as "diretorias" se mantém por décadas sempre as mesmas (há apenas um rodizio das mesmas pessoas pelos "cargos", não há balanços, atas de reuniões, comprovantes de arrecadação de impostos, etc. Ainda assim, sem questionar a origem do "poder das asociações", que na verdade vêm usurpando serviços e funções públicas e os terceirizando a "administradoras", obrigam os cidadãos que não se associaram, não aderiram e não contrataram nenhum tipo de serviço (pois são de responsabilidade do poder público) a pagar pelo que não contrataram.
Dessa forma, áreas e bens públicos vêm se transformando, ILEGALMENTE, em bens particulares de fachadas de "associações" manipuladas por políticos e administradoras para cobrar dos cidadãos mais um imposto. Só que, a enormidade da arrecadação desse imposto beneficia única e exclusivamente "organizações particulares". Um verdadeiro Estado Paralelo, hoje apoiado por cidadãos que, certamente por desconhecimento de causa, concordam em assumir responsabilidades que são do poder público e pagam duas vezes pelo mesmo serviço (manutenção de bens públicos e serviços) pagos aos municípios através de impostos e, agora, também de "contribuições" que a Justiça? vem tornado obrigatórias aos cidadãos, com a vinculação do próprio imóvel.
A ausencia do Estado e a falta da aplicação da lei, no Rio de Janeiro, mostram no que as cidades podem vir a se transformar quando caem nas mãos e no domínio do Estado Paralelo.
Associações só tem poderes sobre seus associados (art. 5, XX, CF).
A responsabilidade de serviços e obras executadas por particulares só geram responsabilidade quando são contratadas.
Somente a Lei, o Contrato ou a prática de ato ilícito geram responsabilidades.
Nicodemo Sposato Neto - Presidente da AVILESP

Nicodemo Sposato Neto


Preencha os campos abaixo:

Nome:
E-mail:  Exibir e-mail
Título:
Comentário: 
Seu comentário sobre essa matéria, será avaliado
e publicado no prazo máximo de 48 horas.

Indique esta notícia a um(a) Amigo(a):

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome Amigo(a):
E-mail Amigo(a): 

newsletteranuncie

Receba nosso informativo semanal