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13/08/2014

Regularização fundiária

Em pauta no município, a regularização fundiária urbana se tornou uma preocupação constante da Prefeitura de Cotia e de suas secretarias.


Em pauta no município, a regularização fundiária urbana se tornou uma preocupação constante da Prefeitura de Cotia e de suas secretarias. Na reunião do COMAM, Conselho Municipal do Meio Ambiente, na manhã desta segunda-feira (11/08), o assunto também foi discutido pelos conselheiros após ser elucidado por Luciane Alegre, arquiteta da Secretaria de Habitação.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo regularizar ocupações, loteamentos e construções irregulares, visando garantir a todos o direito à moradia. O papel do COMAM dentro desse processo será auxiliar nos casos que envolvem incidências ambientais nas ações de regularização, além de avaliar e dar anuência a projetos de recuperação de áreas degradadas a nível municipal.

A Prefeitura de Cotia, juntamente às Secretarias de Habitação e de Meio Ambiente, dará início à campanha de sócio educativa no combate a comercialização de lotes irregulares.

Atualmente, são mais de 50 núcleos em Cotia cadastrados junto a Secretaria Estadual da Habitação, previstos para a regularização fundiária. Essas regularizações acontecerão através do convênio firmado entre a Prefeitura e o Estado, pelo Programa Cidade Legal, que fornece orientação e apoio técnico aos municípios.

É importante lembrar que o loteamento irregular é crime enquadrado na Lei Federal 6766/79 e prevê até 5 anos de reclusão. A pessoa que compra um lote irregular além de não possuir o documento da propriedade, ainda é penalizada com a falta de infraestrutura urbana pública, como rede de água, esgoto, luz, arruamento, creches e escolas.










 

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