27/05/2015
Durante a semana, a Viação Raposo Tavares, do grupo Danubio Azul, anunciou que o transporte coletivo municipal “em breve irão deixar de aceitar dinheiro”, a notícia teve repercussão negativa entre os passageiros.
Em nota, a Secretaria de Transportes de Cotia informa que “acredita que houve um equívoco no comunicado da empresa”, que fere o contrato de concessão assinado com a Prefeitura, em que o usuário do transporte público tem o direito em optar pelo pagamento da tarifa através de dinheiro ou cartão.
“O que foi acordado junto a empresa é que seria feito uma campanha para atrair mais adeptos do cartão por questões de segurança para evitar roubos e não que o cartão seria o único meio de pagamento.” A Secretaria informou ainda que já entrou em contato com a Empresa para que retire todos os comunicados afixados com essa “informação errônea.”
A decisão da Viação Raposo Tavares de não aceitar dinheiro fere o código de defesa do consumidor em seu artigo 39, que diz ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
Nos avisos, que serão retirados, a empresa explica que a medida visa “segurança e conforto” dos usuários, trazendo “inúmeras vantagens”.
Caso a empresa mantivesse a decisão, os usuários do transporte público teriam como opção para o pagamento das passagens, apenas os cartões BOM, utilizado nas linhas metropolitanas, ou Blue Card, específico das linhas municipais.
Fonte: Cotiatododia
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