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27/05/2010

Cotia: Lei da Transparência

Começou a valer na quinta-feira, dia 27 de maio, a obrigação dos municípios com mais de 100 mil habitantes de divulgar receitas e despesas de forma detalhada na internet.


Começou a valer na quinta-feira, dia 27 de maio, a obrigação dos municípios com mais de 100 mil habitantes de divulgar receitas e despesas de forma detalhada na internet.

A exigência foi criada pela Lei Complementar 131/0 também conhecida como "Lei da Transparência", que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Para especialistas e políticos, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios.

Segundo o cotiatododia, em entrevista com Caio Mendes que há nove anos presta assessoria a municípios na implantação da LRF, o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. "A lei é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado", disse.

Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.

O Portal da Transparência Municipal de Cotia entrou no ar na tarde desta quarta-feira (26), no site da prefeitura (www.cotia.sp.gov.br). e lá podem ser acessadas todas as informações sobre despesas e receitas a partir do início deste ano, de todas as secretarias e departamentos e inclui ainda os gastos da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares. Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Neste mesmo ano, segundo o Portal da Transparência nacional, Cotia recebeu R$ 51 milhões em repasses federais.

O Movimento Voto Consciente de Cotia está aproveitando a aprovação da nova lei para junto com outras entidades coletar assinaturas para tentar emplacar Projeto de Iniciativa Popular na Câmara de Cotia, que obriga também a publicação da lista dos funcionários públicos e seus respectivos cargos, departamento e correio eletrônico como já ocorre na Prefeitura de São Paulo. A lei da Transparência atual não obriga a publicação destes itens.

Para propor o projeto de lei, o Movimento se baseia no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal que garante ao conjunto de cidadãos que represente 5% do eleitoral a iniciativa de qualquer projeto de lei. De acordo com a última eleição Cotia possuía 124.729 eleitores, ou seja, para emplacar o projeto serão necessárias 6.236 assinaturas. Os vereadores de Cotia estão entre os que já assinaram o projeto popular.


 

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