29/01/2015
Com intuito de estimular o empreendedorismo na cidade, a Prefeitura de Cotia vem criando ações para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor. O objeto da Lei Geral para Micro e Pequena Empresa é estabelecer tratamento diferenciado e simplificado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Com isso, a prefeitura quer fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Os empresários que se enquadram nestes segmentos terão acesso aos seguintes benefícios:
- Incentivos fiscais;
- Incentivos à formalização de empreendimentos;
- Unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
- Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
- Regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
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