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29/01/2015

Cotia cria lei

Com intuito de estimular o empreendedorismo na cidade, a Prefeitura de Cotia vem criando ações para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor.


Com intuito de estimular o empreendedorismo na cidade, a Prefeitura de Cotia vem criando ações para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor. O objeto da Lei Geral para Micro e Pequena Empresa é estabelecer tratamento diferenciado e simplificado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Com isso, a prefeitura quer fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Os empresários que se enquadram nestes segmentos terão acesso aos seguintes benefícios:

- Incentivos fiscais;

- Incentivos à formalização de empreendimentos;

- Unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

- Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

- Regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

- Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.










 

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