11/10/2005
O referendo e o plebiscito são formas de consulta popular. A diferença entre um e outro é temporal. De acordo com a Lei 9.709/98, que regulamenta o art. 14 da Constituição, “o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”. Já o referendo “é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”.
O referendo do dia 23 de outubro dará ou não validade ao art. 35 do Estatuto do Desarmamento,Lei 10.826/2003. (Clique aqui e veja também o decreto nº 5.123 de 1/7/2004, que regulamentou a Lei do Estatuto do Desarmamento.)
O surpreendente em tudo isso, no entanto, é por que o Congresso Nacional convoca a população para referendar um assunto extremamente complexo e difícil em uma hora como essa. A população é OBRIGADA a votar, mas na verdade ela não tem este direito. No caso brasileiro, esta é uma enorme farsa que valida um sistema podre e equivocado.
Teria esta população capacidade e discernimento para votar? Eu digo que não, baseado simplesmente em uma análise da formação das câmaras de vereadores de todos os municípios do País, dos prefeitos eleitos, dos governadores eleitos, das assembléias legislativas de todos os estados, do Congresso Nacional e do presidente da República. Há uma piora constante, sistemática. Portanto, o Congresso Nacional, que na verdade não representa ninguém a não ser a si próprio, deveria convocar, antes de qualquer referendo, plebiscitos para decidir o fim do voto obrigatório, depois coisas como: fim de privilégios de parlamentares, fim da imunidade criminal e administrativa de que dispõe os senhores políticos, dívida externa, independência de estados da Federação… Vê-se que temos coisas mais interessantes para referendar. Coisas realmente do interesse do cidadão.
A população deveria entender que qualquer coisa que parta do poder público nos dias de hoje é mal-intencionada e somente beneficia a classe política e seus poderes correlatos, portanto, nocivas à população.
Esse referendo deveria ser anulado e sequer aceito pela sociedade. Alguém acredita que uma vez proibida a venda de armas e comercialização, as polícias passarão a ser competentes, que o sistema judiciário brasileiro será eficiente e praticará justiça, que o contrabando de armas vai acabar, que os bandidos dos morros não terão mais armas, que os políticos serão honestos e inteligentes, que nós estaremos mais seguros e não precisaremos mais pagar empresas de segurança particulares? A lista de situações seria enorme e com toda a certeza não ocorrerão. Portanto, a proibição é simplesmente mais uma proibição, e será inútil como tantas outras coisas neste país, incluindo o Dia do Saci-Pererê.
Não possuo armas e as detesto, mas pretender que estamos em uma Suécia é um pouco demais, inclusive pelos senhores parlamentares que agem irresponsável e impunemente em todos os momentos das últimas décadas.
Nem sim, nem não. ABAIXO O REFERENDO!
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